AREsp 2916547 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento quanto à conduta social), atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, além da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: FRANCO JORGE DA CONCEIÇÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCO JORGE DA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento da questão relativa à conduta social
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento quanto à conduta social), atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 7 do STJ, além da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.