AREsp 2832863 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; incumbia ao agravante demonstrar o equívoco da decisão e tal ônus não foi cumprido.

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Parties
Agravante: THIAGO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Regimental

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Parties

THIAGO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; incumbia ao agravante demonstrar o equívoco da decisão e tal ônus não foi cumprido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental