AREsp 2841509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou de forma concreta e pormenorizada que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) foram efetivamente impugnados no agravo em recurso especial, configurando alegações genéricas que atraem a aplicação da...

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Parties
Agravante: TATIANE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TATIANE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou de forma concreta e pormenorizada que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) foram efetivamente impugnados no agravo em recurso especial, configurando alegações genéricas que atraem a aplicação da Súmula 182/STJ e impedem o conhecimento do recurso, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em instância especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental