AREsp 2782960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.