AREsp 2847425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo legítima a decisão monocrática da Presidência do STJ de não conhecer do recurso inadmissível e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ BILACHI FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Presidência Do STJ, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Da Presidência Do STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LUIZ BILACHI FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ para impedir a admissão do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo legítima a decisão monocrática da Presidência do STJ de não conhecer do recurso inadmissível e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.