AREsp 2429036 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: FRANCISCO FERNANDES DIAS NETO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, STJ, Súmula 7

Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ

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Parties

FRANCISCO FERNANDES DIAS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.