AREsp 2845196 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO D O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a ausência ou erro de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem enfrentar o fundamento apontado, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e indivisível, não sendo formada por capítulos autônomos, o que impõe ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente enfrente de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente reiterativas do mérito. 5. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, especialmente quanto à não indicação do permissivo constitucional, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, não sendo afastada pelo princípio da primazia do julgamento do mérito. 7. O Enunciado Administrativo n. 6/STJ não autoriza a concessão de prazo para sanar vícios materiais, como a ausência de fundamentação recursal adequada, limitando-se a vícios estritamente formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e indivisível, exigindo do recorrente a impugnação integral da fundamentação. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais de admissibilidade recursal.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRESSA MIRANDA ARRUDA e GABRIELA CRISTINA MIRANDA ARRUDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 919/924), em acórdão cuja ementa registra: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelas rés contra decisão que não recebeu a apelação em virtude da intempestividade. 2. Fato relevante: as recorrentes responderam a ação penal em liberdade e, ao (i) final, foram condenadas; não apresentaram recurso de apelação no prazo (ii) legal, pois, segundo o defensor particular, as intimações pessoais no curso da ação penal geraram a expectativa de que as apelantes seriam intimadas pessoalmente da sentença condenatória. 3. Requerimento do recurso: ) requer seja declarada a nulidade da decisão que (i não conheceu da apelação interposta e, consequentemente, devolvido o prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: saber se a intimação da sentença (i) condenatória de acusado solto, por meio do advogado constituído, constitui termo inicial do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 392, I e II, do Código de Processo Penal, a intimação pessoal da sentença condenatória somente será exigida quando o réu estiver preso, de modo que o prazo recursal, por se tratar de rés que responderam a ação penal em liberdade, se inicia com a intimação do advogado que as representa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, por meio do qual se alegou que "Conforme preconiza o art. 392, inciso II do Código de Processo Penal, a intimação será feita na pessoa do réu ou seu defensor, ou seja, por lógica, na pessoa do réu e, na impossibilidade, na pessoa de seu defensor, em consonância com o princípio da ampla defesa" (fl. 940). Aduziu, outrossim, que " n o caso em tela, a ausência de intimação pessoal das Recorrentes, que sempre se mantiveram à disposição da Justiça, configurou inegável cerceamento de defesa, privando-o do direito de recorrer da sentença condenatória e de ter suas razões apreciadas pelas instâncias superiores" (fl. 943, grifos no original). Requereu, ao final (fl. 947): i. O recebimento do presente Recurso em Especial nos termos do artigo 105, III da Constituição Federal e normas infraconstitucionais vigentes aplicáveis; ii. Seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para parecer; iii. A total procedência/conhecimento do presente RECURSO para fins de que seja declarada nula a decisão impugnada (id. 244592168), para que seja modificada a decisão de id. 161585277, determinando-se a reabertura de prazo para apelar e a intimação das Recorridas da Sentença Condenatória coligada em id. 164245525. Apresentadas as contrarrazões (fls. 952/958), o apelo nobre foi inadmitido pela incidência da Súmula n.284/STF, bem como pela impossibilidade de se alegar violação a dispositivo contido na Constituição Federal, em sede de recurso especial (fls. 959/965). Foi interposto o respectivo agravo (fls. 972/979). Contraminuta apresentada (fls. 996/998). Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, "com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 1.006/1.007). Daí a interposição do presente agravo regimental, por meio do qual a parte agravante, em síntese, limita-se a alegar que, " p elo princípio da dialeticidade, as Agravantes, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Presidente do STJ" (fl. 1.016). Requer, ao fin al, o provimento do recurso para o conhecimento e o provimento do recurso especial. Nas contrarrazões, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.039/1.041). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO D O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente a ausência ou erro de indicação do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 284/STF. A parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem enfrentar o fundamento apontado, o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e indivisível, não sendo formada por capítulos autônomos, o que impõe ao agravante o dever de impugnar todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente enfrente de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou meramente reiterativas do mérito. 5. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, especialmente quanto à não indicação do permissivo constitucional, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, não sendo afastada pelo princípio da primazia do julgamento do mérito. 7. O Enunciado Administrativo n. 6/STJ não autoriza a concessão de prazo para sanar vícios materiais, como a ausência de fundamentação recursal adequada, limitando-se a vícios estritamente formais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e indivisível, exigindo do recorrente a impugnação integral da fundamentação. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a obrigatoriedade de observância dos requisitos formais de admissibilidade recursal. VOTO O recurso não merece ser conhecido. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada, no que importa ao caso, foi assim proferida (fls. 1.006/1.007): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Da análise dos excertos acima transcritos, constata-se que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ" (fl. 1.007). Como cediço, cabe ao recorrente - sob pena de aplicação da Súmula n. 182/STJ - impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso, uma vez que o agravante deixou de rebater o referido óbice, nada tendo dito a respeito, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). No mesmo sentido, e em reforço, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO A SER FORMULADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. "Se o recurso especial foi inadmitido, porquanto não superados os óbices processuais específicos dos recursos extraordinários, e o consequente agravo não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo, por consequência, o óbice da s. 182/STJ, não há que se falar em omissão desta Corte na análise do mérito recursal, na medida em que não transposta a barreira da admissibilidade." (EDcl no AgInt no AREsp n. 732.589/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 26/3/2018.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.544.402/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 28/03/2025, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO NÃO FORMADA POR CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. DISPOSITIVO ÚNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO QUE NÃO ELIDE A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes. 2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 3. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à Súmula n. 283/STF, apontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para inadmitir o recurso. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. O princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos. Com efeito, o enunciado administrativo n. 6/STJ disciplina que, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal", não se aplicando, portanto, à situação dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.470.074/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.