AREsp 2881241 - ACORDAO

AREsp 2881241 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reafirmar razões de mérito, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR RODRIGUES SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR RODRIGUES SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reafirmar razões de mérito, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.