AREsp 2856439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a revisão da dosimetria demandaria...

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Parties
Agravante: KATIANE SANTOS MOURA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Agravantes, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Aplicação De Agravantes Bis in Idem +3 more

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Parties

KATIANE SANTOS MOURA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a revisão da dosimetria da pena em recurso especial configuraria revolvimento de fatos e provas (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a revisão da dosimetria demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 07/STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.