AREsp 2626629 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que vedaram o conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula 211/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que vedaram o conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula 211/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial