AREsp 2844589 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Cristiano Araújo de Souza; Respondente: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Cristiano Araújo de Souza
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Reconsidero a decisão recorrida e passo à nova análise do agravo em recurso especial.
- Não conheço do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
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