AREsp 2728492 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido