AREsp 2936967 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: GAFISA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GAFISA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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