AREsp 2816451 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, aplicando-se, por analogia e em razão da falta de impugnação individualizada, a Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência analógica de súmulas para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de que o tribunal de origem se manifeste sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, aplicando-se, por analogia e em razão da falta de impugnação individualizada, a Súmula 182/STJ e as normas de admissibilidade (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.