AREsp 2356150 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não é conhecido; adicionalmente, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, de modo que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não é conhecido; adicionalmente, o recurso extraordinário teve seguimento negado por enquadrar-se nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.