AREsp 2878573 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria dos honorários, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao caráter insuscetível de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria dos honorários, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.