AREsp 2820327 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo quanto à natureza jurídica da matéria são insuficientes para desafiar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BRISAS DE BIRIGUI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à natureza jurídica da matéria para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo quanto à natureza jurídica da matéria são insuficientes para desafiar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos