AREsp 2820299 - ACORDAO

AREsp 2820299 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso subsequente e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MIRIAN MARCIA BARBOSA TOURINHO FERNANDEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas 211 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas 211 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN MARCIA BARBOSA TOURINHO FERNANDEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno cumpre os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso subsequente e autoriza a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC