AREsp 2835787 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada (baseados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDREA MORAES CORREA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDREA MORAES CORREA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
- 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ e preclusão por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada (baseados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ), afrontando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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