AREsp 2514788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao capítulo II da decisão de inadmissibilidade; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao capítulo II da decisão de inadmissibilidade; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consagrado na Súmula nº 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno