AREsp 2423058 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: THADEU CARNEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
THADEU CARNEIRO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Se houve impugnação específica quanto ao prequestionamento da violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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