AREsp 2764111 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal; não cabe conceder habeas corpus de ofício na hipótese por falta de ilegalidade manifesta.
- Parties
- Agravante: JOCELIO DA SILVA BEZERRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JOCELIO DA SILVA BEZERRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese concreta
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal; não cabe conceder habeas corpus de ofício na hipótese por falta de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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