AREsp 2859490 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia Do Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Revisão De Contrato De Mútuo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia Do Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Revisão De Contrato De Mútuo

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados os fundamentos que obstruem o conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.