AREsp 2807935 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON XIMENES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WANDERSON XIMENES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.