AREsp 2582139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à ausência de interesse recursal — o que, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; a insurgência limitada à alegação de prequestionamento sobre a Taxa Selic não desconstituiu o vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Taxa Selic
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade Taxa Selic

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à ausência de interesse recursal — o que, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; a insurgência limitada à alegação de prequestionamento sobre a Taxa Selic não desconstituiu o vício apontado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.