AREsp 2794989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAYLON BEZERRA NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, III Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

SAYLON BEZERRA NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7 do STJ.