AREsp 2804718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e seguindo a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de...

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Parties
Agravante: JEANETTE MARON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 182 E 518 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7, 182 E 518 Do STJ Preclusão

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Parties

JEANETTE MARON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e seguindo a jurisprudência consolidada sobre a necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada