AREsp 2724515 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, porquanto não houve demonstração de que nas razões do recurso especial houve indicação expressa de ofensa a dispositivos de lei federal e correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando da norma infraconstitucional, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  3. 3 possibilidade de análise de violação de norma constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, porquanto não houve demonstração de que nas razões do recurso especial houve indicação expressa de ofensa a dispositivos de lei federal e correlação jurídica entre a tese apresentada e o comando da norma infraconstitucional, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.