AREsp 2824384 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o óbice da Súmula n. 83 do STJ (e demais fundamentos da inadmissibilidade), sendo exigida tal impugnação no agravo em recurso especial para possibilitar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELCIO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELCIO ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o óbice da Súmula n. 83 do STJ (e demais fundamentos da inadmissibilidade), sendo exigida tal impugnação no agravo em recurso especial para possibilitar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.