AREsp 2771631 - ACORDAO

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A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, por se tratar de dispositivo único; a parte agravante não impugnou especificamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e alegações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, por se tratar de dispositivo único; a parte agravante não impugnou especificamente a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e alegações genéricas são insuficientes (Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno