AREsp 2699916 - ACORDAO

AREsp 2699916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento dos arts. 783 e 803 do CPC na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a alegação de nulidade por ausência de certeza e liquidez não desconstituiu suficientemente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Exequente/apelante: MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL; Empresa Cedente: AJA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

MENDES E LA ROSA - ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL

Exequente/apelante

AJA PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA

Empresa Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 783 e 803 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título executivo (arts. 783 e 803 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento dos arts. 783 e 803 do CPC na origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a alegação de nulidade por ausência de certeza e liquidez não desconstituiu suficientemente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se