AREsp 2826773 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos capazes de desconstituir a decisão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação insuficiente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos capazes de desconstituir a decisão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Publique-se
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