AREsp 2690841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento principal da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal e às exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialética Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialética Recursal

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator/presidência

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Determinar se foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento principal da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade recursal e às exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ficando, assim, configurada a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.