AREsp 2928617 - DECISAO

AREsp 2928617 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.