AREsp 2748895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA VALADARES BASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FLAVIA VALADARES BASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF à hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.