AREsp 2782723 - ACORDAO

AREsp 2782723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o óbice da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face de alegações genéricas que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o óbice da Súmula 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis