AREsp 2881523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação suficiente trazida na decisão agravada (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a impugnação exigida pelo princípio da dialeticidade deve ser concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência aplicou‑se a orientação jurisprudencial que impede conhecimento do recurso que não combate todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 283/stf Honorários Sucumbenciais Revisão De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação suficiente trazida na decisão agravada (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a impugnação exigida pelo princípio da dialeticidade deve ser concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência aplicou‑se a orientação jurisprudencial que impede conhecimento do recurso que não combate todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Foi ainda majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.