AREsp 2700840 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos elencados na decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos elencados na decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), impõe-se a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.