AREsp 2640075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de, tardiamente, impugnar fundamentos na petição de agravo interno configura inovação recursal e não supre a preclusão consumativa, não infirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO LEAL BATISTA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Préclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Préclusão Consumativa Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURO LEAL BATISTA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de, tardiamente, impugnar fundamentos na petição de agravo interno configura inovação recursal e não supre a preclusão consumativa, não infirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial