AREsp 2319223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir argumentos já expostos, violando o ônus da impugnação e o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir argumentos já expostos, violando o ônus da impugnação e o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.