AREsp 2487289 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e para afastar a aplicação da Súmula 83 é necessário demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial do STJ é diversa.

Parties
Agravante: PERCY TOCKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PERCY TOCKUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Qual o ônus da parte para impugnar decisão que aplica a Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 Se é necessário o sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, mesmo reconhecida repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e para afastar a aplicação da Súmula 83 é necessário demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial do STJ é diversa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.