AREsp 2856291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada por meio de cotejo analítico nos termos exigidos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC