AREsp 2739650 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, sendo inviável o reexame de fatos e provas e não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Antô nio Carlos da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Antô nio Carlos da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, sendo inviável o reexame de fatos e provas e não havendo fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.