AREsp 2872854 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada; além disso, eventual pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tempestividade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tempestividade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada; além disso, eventual pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.