AREsp 2739785 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exigem-se precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exigem-se precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.