AREsp 2676475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DANILLO MONTEIRO DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

DANILLO MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi feita de forma concreta e pormenorizada
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental