AREsp 2869529 - ACORDAO

AREsp 2869529 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superada tal questão, o conhecimento do recurso especial seria inviável diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre a inaplicabilidade da insignificância ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO SCHINEYDER BARBOSA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superada tal questão, o conhecimento do recurso especial seria inviável diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre a inaplicabilidade da insignificância ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.