AREsp 2756119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como as teses poderiam ser examinadas sem reexame de fato e prova, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; portanto manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANKLIN MACHADO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANKLIN MACHADO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ é suficiente para superar o óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser unitária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como as teses poderiam ser examinadas sem reexame de fato e prova, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; portanto manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental