AREsp 2557626 - ACORDAO

AREsp 2557626 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ORLEANS BORGES NONATO AMBROSIO; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLEANS BORGES NONATO AMBROSIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação genérica quanto à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial