AREsp 2834507 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: LIBERATO ROCHA CALDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
LIBERATO ROCHA CALDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo interno
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
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